direito digital para blogueiros

Finalmente fica proibida a publicidade de itens dirigidos à primeira infância

Mães blogueiras devem estar atentas ao “chegou na redação”

Uma luta contra a publicidade de produtos dirigidos à primeira infância, há muito tempo travada, aparentemente chega ao fim com a assinatura do decreto para regulamentar a Lei nº 11.265 pela Presidenta Dilma Rousseff,  nesta terça-feira (03), durante a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília.

12187713_1107590145926267_1424017627093900175_nApesar da Lei  nº 11.265 existir desde  03 de janeiro de 2006, proibindo  a promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes (definidas pela Lei como produtos em forma líquida ou em pó destinados à alimentação de lactentes até o sexto mês, em substituição total ou parcial ao leite materno); de fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco (compostos de nutrientes suplementares para recém-nascidos prematuros ou de alto-risco); e de mamadeiras, bicos e chupetas, a mesma lei  carecia de regulamentação para essa proibição de publicidade  para crianças de até 3 anos.

O que importa para nós mães é que não fica proibida a utilização destes produtos em caso de necessidade mas a publicidade destes itens. E é aqui que eu peço a atenção de vocês.

Com essa medida  o governo afirma que leites artificiais, mamadeiras e chupetas não poderão ser promovidos em meios de comunicação. A intenção é incentivar o aleitamento materno e assegurar o uso apropriado dos produtos direcionados às crianças de até três anos e reduzir a interferência de produtos comerciais na amamentação.

Na minha série de Direito Digital para Blogueiros eu abordei vários aspectos jurídicos da publicidade em blogs e como você pode nos termos de uso do seu blog delimitar os limites da publicidade no seu veículo.

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Com essa mudança na legislação devemos estar atentas  ao “chegou na redação” muito difundido no Instagram, pois as marcas vão cada vez mais apelar para mães blogueiras enviando mimos e presentes dirigidos a seus filhos, na esperança de uma publicidade espontânea (ou não).

O que deve se ter em mente é que você e o seu veículo correm um risco ao promoverem estes itens  que agora tem a publicidade proibida por lei. Não importa se você não amamenta seu filho no peito, provavelmente você tem suas razões para isso, contudo você não deve promover o leite em pó, mesmo que a marca tenha te mandado uma caixa de presente. Se isso acontecer envie um e-mail para a marca agradecendo e ponto!

O decreto que a Presidenta Dilma assinou ontem regulamenta a Lei nº 11.265, que é voltada a comercialização de alimentos para mães e bebês no período da amamentação, e garante a fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A restrição para produtos farináceos, fórmulas, papinhas, leites artificiais, mamadeiras, bicos e chupetas, inclui qualquer ação promocional, como publicidade, descontos, brindes, exposições especiais no supermercado, entre outras ações. O lançamento de novos produtos, com distribuição de amostras grátis aos profissionais de saúde, somente poderá ser feito 18 meses após o registro na Anvisa.

As embalagens também terão que se adaptar às novas regras. Fica proibido, por exemplo, utilizar fotos, desenhos, representações gráficas ou textos que induzam ao uso, como “baby”, “kids”, “ideal para o seu bebê”, entre outros, bem como personagens de filmes, desenhos ou simbologias infantis.

Na minha opinião isso é um avanço tremendo, já que assegura os direitos das crianças que já em tão tenra idade são alvos de publicidade.

 

Anna Carla

Mãe, advogada e blogueira. Amo gatos, plantas e vida simples. Escrevo por prazer.

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