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Direito Digital para blogueiros nº4: Marco Civil da Internet

Nos últimos domingos temos conversado bastante sobre como seu blog ou site pode ficar melhor juridicamente. Para tanto, abordei medidas que você deve tomar para que você e o conteúdo que você produz se sintam mais protegidos.

Lembram que lá no começo dessa série de posts eu falei pra vocês que a internet é uma extensão do mundo real? Eu disse isso porque por muito tempo, por ausência de legislação específica, aplicava-se por analogia outras leis.

Recentemente,  entrou em vigor o Marco Civil Da Internet e ainda  há que diga que isso aconteceu tardiamente, mas sem dúvida essa lei foi muito bem-vinda, no sentido que posicionou o nosso sistema jurídico e quebrou um longo período de indiferença da nossa legislação com o mundo virtual.

Veja a íntegra da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet

É bem verdade que a maior parte dos direitos listados no Marco Civil já estava  prevista na nossa Constituição de 1988, no Código Civil ou em tratados. Ainda assim, vejo um avanço significativo.

Os dois grandes pilares desta lei são a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção à vida privada dos usuários. Como a liberdade  e a privacidade são direitos consagrados a muito tempo pela nossa Constituição a novidade está no quesito neutralidade da rede.

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Marco Civil da Internet menciona a neutralidade no art. 9º, ao estabelecer que:

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação“.

O §3º do mesmo artigo complementa a regra ao dispor que:

Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo“.

Esse instituto, apesar de ter sido criticado por alguns, é de extrema valia, uma vez que os provedores de internet não poderão monitorar ou filtrar de nenhum modo os dados dos usuários.

Além disso, está prevista no  Marco Civil, em seu artigo 12, a responsabilização civil, administrativa e criminal dos provedores de Internet. Notem que são responsabilidades independentes e cumuláveis. Uma não exclui a outra.

A responsabilidade civil dos provedores depende de provocação dos legitimados, isto é, das vítimas ou do Poder Público, por meio de advogados privados ou públicos, defensores públicos ou membros do Ministério Público.

Já na esfera criminal, a responsabilidade rege-se pelas leis penais, especialmente o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, eventualmente outras leis especiais.

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Notem que, nos demais artigos,  essa lei se apropria de outros institutos, já consagrados na nossa Constituição, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei de proteção aos Direitos Autorais.

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Por isso reafirmo que é de extrema importância que você coloque em seu site os termos e uso e políticas do site, além disso eu sugiro que você tome todas as precauções possíveis ao utilizar imagens no seu blog ou site afinal, seguro morreu de velho.

Veja que a vigência do Marco Civil é algo a se comemorar, pois esta lei destina-se especialmente a proteção dos direitos à intimidade e à liberdade de expressão e à neutralidade da Internet.

A Lei 12.965/2014 é um forte indício de que o ciberespaço não é mais terra-de-ninguém e que podemos reclamar direitos latentes ou desrespeitados e, sempre que falar em bens jurídicos fundamentais, podemos exigir o cumprimento de deveres, para o melhor convívio na sociedade digital.

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Até domingo que vem!

 

Anna Carla

Mãe, advogada e blogueira. Amo gatos, plantas e vida simples. Escrevo por prazer.

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